Questão número 101979

O principal instrumento regulador das contas públicas do Brasil, que estabelece metas, limites e condições para a gestão das receitas e das despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com arrecadação e gastos públicos, também conhecida como Lei Complementar nº 101, é:

• A.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias

• B.

  Lei Orçamentária Anual

• C.

  Lei de Responsabilidade Fiscal

• D.

  Lei de Execução Penal