Questão número 12313

Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

• A.

  aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

• B.

  indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;

• C.

  normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, bem como registro e licenciamento de veículos;

• D.

  elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

• E.

  expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal.