Direito Constitucional - Repartição de Competências - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre: descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão, conforme dispõe o inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
As outorgas acima citadas serão realizadas sob a forma de:
-__________, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infra-estrutura.
-__________, quando se tratar de exploração de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da infra-estrutura.
-__________, quando se tratar de prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, de prestação de serviço de transporte aquaviário, ou de exploração de infra-estrutura de uso privativo.
As lacunas são corretamente preenchidas por:
Permissão, Autorização e Concessão;
Permissão, Concessão e Autorização;
Concessão, Autorização e Permissão;
Concessão, Permissão e Autorização;
Autorização, Permissão e Concessão;
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