Questão número 12823
Legislação Federal - Lei nº 9.432/1997 - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Nos termos da Lei nº 9.432/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário no território brasileiro, têm o direito de arvorar a bandeira brasileira
as embarcações inscritas no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de pessoa física residente e domiciliada no país ou de empresa brasileira.
- C. Certo
- E. Errado
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