Questão número 12831

Na área de transportes, com base na Constituição Federal e na legislação setorial, é INCORRETO afirmar que

• a.

  não foi previsto na legislação setorial um Conselho semelhante ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, com a principal atribuição de propor políticas de integração dos diferentes modos de transporte.

• b.

  a União está autorizada a delegar aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

• c.

  compete à União, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a exploração da navegação aérea e a infra-estrutura aeroportuária.

• d.

  compete à União, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.

• e.

  compete à União instituir diretrizes para os transportes urbanos.