Questão número 13334

As questões de números 16 a 30 são relacionadas com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503, de 23-9-97, com as alterações posteriores).

São normas aplicáveis ao processo administrativo, EXCETO

• A.

  Quando ocorre infração prevista na legislação de trânsito, é lavrado auto de infração

• B.

  Se o auto de infração for considerado inconsistente ou irregular, será arquivado e seu registro julgado insubsistente

• C.

  No caso de penalidade de multa, esta poderá ser paga até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor

• D.

  Não é considerada válida a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo