Questão número 13602

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que:

• A.

  quitar o valor das infrações impostas e suas reincidências até 30 dias após a data do seu cometimento.

• B.

  pagar em dobro pelas infrações impostas e suas reincidências até a data do recebimento da comunicação.

• C.

  se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

• D.

  quitar as multas impostas e suas reincidências até a data da comunicação, além de o seu nome constar no rol dos infratores