Questão número 13662

O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente:

• A.

  a Lei, a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Resoluções, os Tratados e as Convenções Internacionais.

• B.

  a jurisprudência, o uso e costume, a doutrina.

• C.

  as Normas Complementares e os Decretos

• D.

  a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade.

• E.

  estão corretas as alternativas B e C.