Questão número 140288

A autoridade competente da fiscalização sanitária das condições de funcionamento dos estabelecimentos de saúde

• A. frente à infração, deverá escolher como punição apenas uma das penalidades seguintes: I − advertência; II − multa; III − apreensão dos produtos; IV − inutilização dos produtos; V − suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva; VI − denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento; ou VII − intervenção.
• B. se constatada ausência de autoclave em laboratório clínico, lavrará o auto de infração indicando a disposição legal transgredida, assinando ao indiciado o prazo de 30 dias para defesa.
• C. não deverá considerar infrator o vendedor de chocolates alterados, desde que, este prove ignorar a qualidade ou estado da mercadoria.
• D. não poderá autuar uma farmácia no município de São Paulo, que decidiu não fazer plantão pelo sistema de rodízio, frente ao número reduzido de funcionários.
• E. não autuará uma empresa distribuidora de medicamentos, que mudou há 28 dias para local diverso do previsto no licenciamento, pois ela tem prazo de 30 dias para providenciar a apostila da alteração ocorrida na licença de funcionamento.