Questão número 148430

P. H. D, sexo masculino, 5 anos de idade, é portador de doença de Nieman Pick Tipo C (NPC), uma síndrome rara relacionada ao transporte intralisossomal de colesterol, que leva ao acúmulo de glicoesfingolipídios que tem, por via final, a ativação da apoptose pela via do cálcio e leva à neurodegeneração e a outras a degenerações orgânicas. Há três anos, vem piorando a funcionalidade, a paralisia supranuclear, a ataxia, a distonia e os sinais de liberação extrapiramidais. Recentemente, foi aprovado um novo tratamento modificador do curso da doença na Europa, Canadá e Brasil, o ZAVESCA® (Miglustat). Para conseguir a medicação, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), mas indisponível no momento, o advogado da família impetrou ação em desfavor do Estado, sob a arguição da solidariedade que emerge do art. 196 da Constituição Federal (CF), sendo atendido liminarmente. Considerando o caso apresentado, a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) e o direito à saúde garantido pela Constituição, julgue os itens a seguir. A Emenda Constitucional 29/2000 define, por meio de Lei Complementar nº 141/2012, os percentuais que devem ser aportados minimamente nos investimentos em saúde pública. Depreende-se que os recursos para suprir os usuários são finitos, devendo ser aplicados segundo a priorização por políticas públicas equânimes.

• C. Certo
• E. Errado