Questão número 17462

A gestão governamental de um território urbano (gestão urbana) é o exercício de um poder de Estado que guarda algumas características. A respeito dessas características, julgue os seguintes itens.

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) incide sobre os imóveis de propriedade privada no município. O uso da verba arrecadada não é determinado a priori, ficando a critério da administração a alocação dessa verba.

• C. Certo
• E. Errado