Assegura-se a correção gramatical do documento acima caso
seja inserida uma vírgula imediatamente após o termo "competências".
o pronome "lhes", no trecho "no uso das atribuições e competências que lhes foram concedidas", seja empregado no singular.
seja inserido, no final do artigo 1. o, o trecho se trata em logo após a palavra "conforme".
seja colocado acento circunflexo na forma verbal "tem", em "Esta portaria tem vigência".
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