Questão número 182545

A alternativa que apresenta fragmento de acórdão redigido de modo claro, conciso e correto é:

• A. Pelo exposto, este representante do Ministério Público, manifesta-se da seguinte forma: se for o caso retificar o fundamento legal da concessão, e, senão acolhida, opina pela ilegalidade e recursa de registro do ato de folha 9.
• B. Entendo que diligências para esclarecimentos acerca de vantagens deferidas a servidores somente devem ocorrer quando houver impossibilidade de – com total conhecimento da situação – apreciar o benefício concedido.
• C. Sou contrário a realização de diligências no sentido de sanar o processo, não sendo essa a função do Tribunal de Contas tendo em vista que a competência do TCU é restrito a declarar da legalidade, ou não – do ato concessório.
• D. Tendo, como no caso vertente, os elementos indispensáveis e suficiente para compreensão da ilegalidade cometida, o Tribunal deve decidir, nesse sentido, determinando suspensão dos pagamentos indevidamente, medida essa que é automática na suspensão dos pagamentos ilegais.
• E. Sendo medidas que acabam procrastinando o julgamento do processo, quase sempre com grandes prejuízos ao erário, motivos pelos quais não se devem adotar as diligências, ou então restringir.