Questão número 182546

A alternativa que apresenta fragmento de acórdão redigido de modo claro, conciso e correto é:

• A.

  Tendo em vista que os proventos de aposentadoria tem natureza alimentar, sendo indispensável para prover a subsistência do aposentado, e quanto a seus dependentes, acreditamos que por questão de Justiça, este Tribunal não pode ignorar o apelo.

• B.

  Tal apreciação necessariamente não implica no acolhimento do pleito, mas tão somente na reavaliação quanto ao que se refere ao aspecto da legalidade, se o é, ou não, no sentido de correção de, eventuais, injustiças.

• C.

  Votamos pois, preliminarmente pelo conhecimento do presente; no mérito, necessário que ressalte-se, não tem qualquer fundamento legal.

• D.

  De fato, a documentação que instrui o processo de aposentadoria original, cuja cópia foi anexada aos presentes autos, demonstra que, ao aposentar-se, a professora havia completado o período necessário à incorporação do percentual de 20% aos seus proventos.

• E.

  Acordam os Excelentíssimos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, reunido em Sessão Plenária, por maioria de votos, para não conhecer do Recurso, interposto pela aposentada Maia Lins, mediante a falta de amparo legal, para que mantenha a Resolução recorrida.