Questão número 18788

A Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – Convenção de Haia, não tem competência para:

• A.

  Determinar pessoas e autoridades que participarão do controle das adoções internacionais nos países signatários.

• B.

  Estabelecer um sistema de cooperação entre os países que utilizam a adoção internacional.

• C.

  Buscar a uniformização dos procedimentos pelos Estados contratantes fixando condições básicas a serem observadas quando da sua aplicação.

• D.

  Assegurar o reconhecimento das adoções realizadas, segundo os termos da Convenção.

• E.

  Definir requisitos ou estabelecer formas de controle nos atos de adoção internacional.