Questão número 188935

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• A.

  Em julho último, editou a União a Lei ordinária no 8.666, cujo artigo 5o impôs à Administra¬ção Pública, nos três níveis de Governo, a obrigação de pagar, em "estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades", para cada fonte diferenciada de recursos, os bens e serviços que adquirir.

• B.

  A ementa dessa Lei esclarece que a norma está regulamentada no inciso XXI do artigo 37 da Constituição, que impõe o processo de licitação nas aquisições governamentais de bens e serviços, assegurando que nos certames é preciso haver "igualdade de condições" entre os concorrentes e que nos contratos "se estabeleça obrigações de pagamento, mantida as condições efetivas da proposta".

• C.

  A União legislou obviamente no exercício da competência que lhe deferiu o inciso XXVII do artigo 23 da Constituição, para editar normas gerais de licitação e contratação.

• D.

  E, ao fazê-lo, inseriu dispositivo não pertinente a esse campo, mas sim ao direito financeiro.

• E.

  Mas também aí a competência para legislar, embora concorrentemente com os Estados e Distrito Federal, foi atribuída à União pelo artigo 24, inciso I, da Constituição.

  (Baseado em Austen da Silva Oliveira)