Questão número 190859

No que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, é correto afirmar que a Lei Complementar Nº 101/2000:

• A. autoriza esse tipo de consignação com restrições, vinculando-a à indicação de fontes adicionais de recursos.
• B. autoriza esse tipo de consignação, desde que ela não ultrapasse o exercício a que se refere a lei orçamentária.
• C. proíbe esse tipo de consignação, excetuando-se aquelas acompanhadas de justificativa do dirigente máximo do Poder proponente.
• D. veda esse tipo de consignação, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.