Questão número 192949

Com base nos princípios da Administração Pública, presentes no Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. o princípio da legalidade diz que cabe ao Estado a elaboração das leis do país, considerados o equilíbrio entre os Poderes, a Constituição Federal e os interesses da população;
• B. o princípio da publicidade diz que o governo deve fazer propaganda de suas empresas estatais, principalmente as de economia mista, de forma a assegurar que elas possam se manter competitivas na atuação no mercado e capazes de atender ao interesse público;
• C. o princípio da veracidade diz que os gastos do governo devem ser transparentes e públicos, sendo sempre validados por auditorias dos órgãos de controle estatais;
• D. o princípio da impessoalidade significa que a administração pública deve manter uma posição de neutralidade ante a sociedade e não estabelecer discriminações gratuitas ou não justificadas pelo interesse coletivo;
• E. o princípio da arbitrariedade diz que o governo tem a liberdade de administrar o país da forma mais eficiente possível, desde que os seus atos não estejam previstos como crimes na Constituição Federal.