A atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e a administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A Constituição de 1988 tornou obrigatória a elaboração de planos plurianuais abrangendo as despesas de capital e demais programas de duração continuada.
Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento deve:{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...