Questão número 19819

Julgue os itens seguintes, relacionados a políticas e programas sociais.

A Lei Maria da Penha estabelece que, feito o registro de ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deve imediatamente determinar o exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

  • C. Certo
  • E. Errado
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