Questão número 19884
Serviço Social - Serviço Social nas políticas setoriais e transversais - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) - 2009
Os organismos internacionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente tiveram grande influência na política de atenção à criança no Brasil. A questão da inimputabilidade penal, que envolve o adolescente autor de prática infracional, foi tratada segundo a consideração de que "nos sistemas jurídicos, que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para menores, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual". O ordenamento jurídico acima foi definido:
- A.
Na Declaração Universal dos Direitos da Criança.
- B.
Na Convenção de Haia.
- C.
Nas Regras de Beijing.
- D.
No Estatuto da Criança e do Adolescente.
- E.
No Fórum Internacional Permanente de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.
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