Questão número 201946

A Lei Nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Conforme estabelece o artigo 2o, capítulo II – da defi nição de microempresa e de empresa de pequeno porte, considera-se microempresa a pessoa jurídica e a fi rma mercantil individual que tiver receita bruta anual:

• A.

  Igual ou inferior a R$ 244.000,00.

• B.

  Igual ou inferior a R$ 360.000,00.

• C.

  Superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

• D.

  Superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.