Questão número 204405

Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo orçamentário, julgue os itens a seguir. No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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