Questão número 204499

A Lei Complementar no 101 de 04/05/2000 estabelece

• A.

  regulamentos dos impostos federais, estaduais e municipais.

• B.

  normas regulamentadoras da atuação do Estado na atividade aduaneira.

• C.

  normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• D.

  os limites da atuação do Estado na atividade agrícola.

• E.

  normas de atuação do setor aeroportuário.