Questão número 204541

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens. O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.

  • C. Certo
  • E. Errado
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