Questão número 204581

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a)

• A. Plano Plurianual.
• B. Constituição Federal.
• C. Lei do Orçamento Anual.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.