Questão número 204598

“Instrumento legal que deve conter o orçamento fiscal dos poderes da União, dos Estados e Municípios, de seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Faz a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo obedecido os Princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade.” Trata‐se de:

• A. Plano Plurianual.
• B. Anexo de Metas Fiscais.
• C. Lei Orçamentária Anual.
• D. Metas Fiscais da Administração.
• E. Lei de Diretrizes Orçamentárias.