Questão número 204626

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

Os incentivos fiscais, por serem ação extra-orçamentária, não constam em documento das normas orçamentárias nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

• C. Certo
• E. Errado