Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Geral - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2005
Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que:
são considerados processados os restos a pagar referentes a empenhos de contratos e convênios em plena execução para os quais não existe ainda o direito líquido e certo do credor;
podem configurar-se como dívidas de curto ou longo prazo;
de acordo com o Decreto Federal nº 93.872/86, é permitida, em condições excepcionais, a reinscrição de restos a pagar;
a Lei Complementar nº 101/2000 limitou toda a inscrição de RP ao total da disponibilidade de caixa existente;
o Decreto Federal nº 93.872/86 limitou ao exercício financeiro subseqüente a validade dos restos a pagar inscrito no exercício, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento que lhe é devido.
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