Questão número 204671
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Orçamento na Constituição de 1988 - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2010
A Lei Orçamentária de 2009 somente inclui dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos certidão
- A. de que tenham sido opostos embargos.
- B. de que tenha impugnada os respectivos cálculos.
- C. emitida pelos Conselhos de Classe.
- D. de trânsito em julgado dos embargos à execução.
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