Questão número 204681

Assinale a alternativa com afirmação incorreta:

• A.

  São três as espécies de crédito: o crédito suplementar, que se destina a reforço de dotação insuficiente; o crédito especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação específica; e o crédito extraordinário, destinado a atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão interna ou externa ou no caso de calamidade pública.

• B.

  O prazo para apresentação do plano plurianual é de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• C.

  Entrega voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

• D.

  Apenas é permitida a destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas quando autorizada por leis específicas, para atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• E.

  Nem mesmo através de lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.