Questão número 204723

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.

• B.

  A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação econômica do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais.

• C.

  De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.

• D.

  As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.

• E.

  O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária.