Questão número 204739

A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir, considerando as normas vigentes.

As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido para execução prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data constante do fato gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição qüinqüenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

• C. Certo
• E. Errado