Questão número 204742

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988 e reforçada em suas atribuições pela lei de responsabilidade fiscal (LRF), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente sobre a matéria. Considerando o conteúdo da LDO prescrito pela norma constitucional e aquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens seguintes.

A LDO compreenderá as metas e prioridades regionais da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado