Questão número 204791

A Lei Orçamentária Anual − LOA da União previu repasse de R$ 1.000.000,00 para a empresa ABC S.A., de fins lucrativos. Esse fato

• A. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses públicos à empresa com fins lucrativos.
• B. contraria a Lei nº 4.320/64, que não admite repasses a sociedades anônimas.
• C. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o repasse tenha sido expressamente autorizado em lei especial.
• D. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que a empresa atue no setor da educação, saúde ou assistência social.
• E. não contraria a Lei nº 4.320/64, desde que o valor repassado não corresponda a mais de 1% do total das subvenções do exercício anterior.