Questão número 204798

Em matéria de princípios orçamentários considere:

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. A vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

As afirmativas I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios:

• A.

  da exclusividade e da quantificação dos créditos orçamentários.

• B.

  da não-vinculação e da responsabilidade fiscal.

• C.

  do equilíbrio orçamentário e da programação.

• D.

  da unidade e do equilíbrio orçamentário.

• E.

  da universalidade e da legalidade.