Questão número 204824

Corresponde à atividade exercida pelo Controle da Execução Orçamentária:

• a.

  Tem como único objetivo verificar o cumprimento da Lei do Orçamento, pelo Poder Legislativo, conforme disposto na Lei n^o 4.320/64.

• b.

  A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subseqüente.

• c.

  Permitir ao Ministério Público exigir a limitação de empenho quando, verificado que, ao final de um semestre, a realização da receita poderá não cumprir as metas de resultado primário estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais.

• d.

  Determinar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• e.

  Especificar quais as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida que podem ser objeto de limitação.