Questão número 204850

O projeto de Lei orçamentária de determinado ente público, para o exercício de 2015, estimou receitas no valor de R$ 36.550.000,00. O Poder Legislativo do ente público reestimou a receita para o valor de R$ 38.750.000,00. Neste caso, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

• A. para compensar aumento nas despesas de caráter continuado.
• B. se comprovada a necessidade de abertura de créditos adicionais especiais.
• C. para garantir pagamento de despesas de exercícios anteriores.
• D. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• E. para comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.