Questão número 204900

Instruções: Considere o seguinte texto de lei para responder às questões de números 41 a 43.

"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Sobre a Fiscalização Orçamentária, a lei referente às despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, em não tendo sido suficientes os devidos esclarecimentos prestados nem o pronunciamento conclusivo do Tribunal de Contas, a Comissão permanente, segundo o art. 72 da Constituição Federal, poderá

• A.

  aplicar multa proporcional ao dano causado.

• B.

  conceder anistia.

• C.

  propor renúncia da receita.

• D.

  propor ao Congresso Nacional a sustação.

• E.

  sustar a ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas.