Questão número 205066

Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A vedação constitucional do início de programas ou projetos que não foram incluídos na LOA e a proibição de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA vai de encontro ao princípio da anualidade orçamentária.

  • C. Certo
  • E. Errado
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