Questão número 205148
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Receitas Públicas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Uma empresa operou com embarcação própria sem as condições técnicas operacionais necessárias, razão por que foi autuada pela ANTAQ, devendo pagar multa de R$ 50 mil.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.
Em razão do princípio da universalidade, o valor recebido referente à multa aplicada pela ANTAQ somente será registrado como receita do exercício corrente se houver previsão dessa multa na lei orçamentária anual.- C. Certo
- E. Errado
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