Questão número 205156

A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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