Questão número 205157
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação ao planejamento e ao orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais, julgue os itens subsequentes.
Para que haja renúncia de receita, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que é necessário cumprir o disposto na LDO. Além disso, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa da receita da lei orçamentária anual e que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da LDO.
- C. Certo
- E. Errado
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