Questão número 205244

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
• B. O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.
• C. De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.
• D. O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.
• E. A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.