Questão número 205292

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado, o que inclui o TRT da 15ª Região, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É regra atinente a esse ato:

• A. o excesso aos limites dos créditos concedidos deve estar autorizado na Lei Orçamentária Anual.
• B. o regime de adiantamento é exceção à necessidade do prévio empenho.
• C. em casos especiais previstos em lei específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
• D. é vedado o empenhamento global de despesa.
• E. é vedado o empenhamento por estimativa.