Questão número 205296

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, é denominado princípio da

  • A. não afetação das receitas.
  • B. unidade.
  • C. exclusividade.
  • D. legalidade.
  • E. universalidade.
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