Questão número 205303

A respeito das leis do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

• A. são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
• B. o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.
• C. o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.
• E. O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.