Questão número 205322

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento, obviamente por meio juridicamente adequado, pendente ou não de implemento de condição. Para cada empenho, é extraído documento denominado nota de empenho, podendo sua emissão ser dispensada nos casos especiais previstos na legislação específica. Assim, a simples anulação da nota de empenho sempre implica a

• A.

  não inscrição dessa despesa como restos a pagar processados.

• B.

  não inscrição dessa despesa como restos a pagar não processados.

• C.

  anulação do empenho, quando ainda não ocorrida sua liquidação.

• D.

  sua reemissão ou a anulação do empenho, na forma da lei.

• E.

  anulação automática do empenho.