Questão número 205489
Administração Financeira e Orçamentária - AFO - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 65 a 69 a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, para efeito de previsão ou estimativa da receita, a lei que institua ou aumente tributo deve ser aprovada antes do início do exercício. A despeito disso, a lei orçamentária da União tem feito constar receitas condicionadas.
- C. Certo
- E. Errado
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