Questão número 205521

Com base nos conceitos e nas normas aplicáveis aos instrumentos de planejamento, julgue os itens a seguir.

No caso de obras ou serviços com indícios de irregularidades graves, a Comissão Mista de Orçamento (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) poderá propor decreto legislativo cancelando definitivamente a obra ou serviço em questão e realocando os respectivos recursos em quaisquer outras rubricas orçamentárias.

  • C. Certo
  • E. Errado
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